Como qualquer outra organização, temos que estar legalmente amparados para a execução de nossas atividades. Como trabalhamos com cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores nas várias áreas, conforme a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional Como trabalhamos com cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores nas várias áreas, nossa base legal encontra-se no Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art 1° e 3° e na Resolução do Conselho Nacional de Educação n° 04/99, Art 3°, Inciso II. que tratam da educação profissional. Esta base legal agora está sendo impressa nos Certificados para que possa ser consultada por aqueles que analisarem os Certificados quando da admissão para emprego.

Informamos ainda que

O MEC apenas reconhece cursos de Graduação e Pós-Graduação. Já os  Cursos CAPACITAÇÃO e LIVRES que são validos em todo o Território Nacional e não necessitam de reconhecimento pelo MEC.

A Direção.